Brasil
Auxílio Brasil: Relator lê parecer de PEC na CCJ e votação será na 3ª feira 30/11 24/11/2021

O líder do governo no Senado e relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), leu nesta 4ª feira (24.nov) o parecer final do projeto que adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Para conseguir apoio nas bancadas, o senador fez algumas mudanças no texto e alterou a vigência do Auxílio Brasil. Agora, as parcelas de R$ 400 serão pagas de maneira permanente. 

 

Fernando Bezerra – Líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios

 

Após a leitura do parecer, foi concedido pedido de vista coletiva para análise da matéria e a votação no colegiado deve ocorrer na próxima 3ª feira (30.nov). A expectativa é que o projeto seja levado ao plenário da Casa nesse mesmo dia. Até lá, Bezerra intensificará a agenda de conversa com lideranças para ampliar o apoio em torno do projeto.

 

Nesta tarde, ele terá uma reunião com a bancada do PSD, partido decisivo para o governo ter uma margem sobre o número mínimo de votos necessários para a aprovação da proposta. Se as mudanças apresentadas por Bezerra no relatório forem aprovadas, o texto voltará para uma nova análise na Câmara dos Deputados.

 

Inicialmente, a PEC enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) previa um prazo final para o benefício: dezembro de 2022. Mas, devido à pressão de parlamentares, o relator decidiu ceder.

 

Presidente – Jair Bolsonaro (sem partido)

 

Entre as outras alterações feitas pelo relator, estão: a vinculação explícita do espaço fiscal aberto no orçamento que será criado para ficar atrelado às despesas dos programas sociais de combate à pobreza e despesas obrigatórias previdenciárias e o repasse dos precatórios dos professores em forma de abono salarial, conforme antecipou o SBT News.

 

Há, ainda, o escalonamento dos pagamentos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em três anos - no ano que vem, serão pagos 40% do valor e, nos seguintes, 30%; e, ainda, a criação de uma comissão mista no Congresso para fiscalizar os precatórios do governo, que deverá compartilhar as informações com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tribunais superiores.

 

 

Fonte: SBTnews.com